O Vereador Gersinho Filho
(PTB) reivindicou, através de requerimento apresentado na Câmara de Garanhuns,
que o Prefeito Sivaldo Albino, promova estudos e encaminhe para o Legislativo
Municipal, um Projeto de Lei determinando os percentuais e os critérios para a
divisão do rateio dos precatórios do FUNDEF e do FUNDEB visando contemplar os Servidores
que fazem jus aos recursos em Garanhuns.
De acordo com o Parlamentar, a
Lei Nº 14.325 garante o direito dos Profissionais de Educação aos recursos
extraordinários recebidos pelo Município em decorrência de decisões judiciais.
“Devemos o mais rápido possível legislar nessa matéria visando entregar aos
Professores de Garanhuns o que deles por direito! As decisões judiciais
relativas ao cálculo do valor anual por aluno garantem essa distribuição”,
pontuou Gersinho Filho.
