Cumprindo o que estabelece a
Constituição Federal, o Poder Executivo Municipal enviou para a Câmara de
Garanhuns o Projeto de Lei nº 020/2022, que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias do Município, a LDO, para o ano de 2023.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do Governo
Municipal para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária
Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou
seja, é um elo entre esses dois documentos.
E para facilitar o controle social
e ampliar a transparência das informações, a Câmara de Garanhuns disponibilizou
o PL nº 020/2022 para download, assim como seus anexos, que versam sobre as prioridades;
metas fiscais; riscos fiscais; obras em execução e despesas de conservação do
patrimônio público e novos projetos. Para baixar o documento, basta acessar o
link: http://it-solucoes.inf.br/admnews/CM_GARANHUNS/202208081301.pdf
ou baixar via site da Câmara (www.garanhuns.pe.gov.br),
na aba Projetos de Lei.
A matéria será apreciada pelos Parlamentares,
através das Comissões Permanentes, e também será tema de Audiências Públicas junto
à população de Garanhuns antes de ser votada em Plenário pelos Vereadores
Garanhuenses.
