As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovaram nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 4.805/2019 que reformula as regras para incentivar a tecnologia da informação. O projeto, proveniente da Câmara, segue com urgência para votação em Plenário.
O texto cumpre determinação da Organização Mundial do Comércio (OMC) para reformulação da Lei de Informática até o final de 2019. A decisão da OMC veio em resposta à queixa da União Europeia em 2014 e do Japão em 2015 segundo as quais o Brasil concede incentivos fiscais por meio de tributos, mas cobra esses impostos integralmente dos concorrentes importados.
A proposta aprovada acaba com a isenção e cria um crédito com base no valor total que a empresa investir em pesquisa e inovação a cada trimestre. Esse incentivo valerá até dezembro de 2029 e atinge fabricantes e desenvolvedores de componentes eletrônicos, como chips; equipamentos e máquinas; programas para computador, entre outros. A aprovação resultou de longa negociação com o governo, como explicou o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM).
— Após intensas negociações com o Poder Executivo, e com o intuito de viabilizar a aprovação desta importante matéria em termos que atenda não apenas o interesse da indústria brasileira, mas também os regramentos internacionais, foram realizados ajustes, aprimoramento e adequações no texto. Foi tudo proveniente de um acordo. E o principal, que é adequar, cumprir com as sanções, com as determinações da Organização Mundial do Comércio — disse Plínio Valério.
Ao defender a Zona Franca de Manaus, o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que a nova lei preservará a indústria brasileira.
— Define rumos para a nossa economia, a economia do estado do Amazonas e a economia do Brasil. (...) uma lei que dá competitividade ao Amazonas e também ao resto do Brasil — afirmou Omar Aziz.
Em 2018, o investimento em pesquisa e desenvolvimento foi em torno de R$ 2 bilhões. Em 2017, a renúncia fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) das empresas incentivadas passou de R$ 5,5 bilhões. E os tributos pagos por elas, mais de R$ 10 bilhões.
