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05/10/2021
O Projeto de Lei encontra-se na Secretaria Legislativa para o devido protocolo e encaminhamento
Sem Anexos06/10/2021
Encontra-se sob a análise das Comissões Competentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Lei / Comissão de Finanças e Orçamento.
Sem Anexos