SERVIÇOS DIGITAIS
18/07/2022
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Saúde e Assistência Social.
Sem Anexos18/08/2022
Aprovado por maioria: 12 sins e 1 abstenção.
Sem Anexos18/08/2022
Aprovado por maioria.
Sem Anexos29/11/2022
Lei N° 4987/22
Sem Anexos