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Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias e dá outras providências.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Não se Aplica

Relator: Bruno Rafael Ferreira dos Santos

Baixar Projeto Inicial

27/07/2022

ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS

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Sem Anexos
27/07/2022

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Por unanimidade.
Sem Anexos
27/07/2022

SEGUNDA VOTAÇÃO

Por unanimidade.
Sem Anexos
28/07/2022

APROVADO - LEI

Lei 4950/22
Sem Anexos