SERVIÇOS DIGITAIS
10/08/2022
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Saúde e Assistência Social.
Sem Anexos19/10/2022
Unanimidade.
Sem Anexos26/10/2022
Unanimidade.
Sem Anexos16/02/2023
Lei N°5024/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 24/02/2023, págs. 41/42.
Sem Anexos