SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
30/08/2022
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Educação e Cultura.
Sem Anexos21/09/2022
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos11/10/2022
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos13/07/2023
Lei N° 5083/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 18/07/2023, pág. 44.
Sem Anexos