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Acrescenta um § 2º, ao Artigo 3º, da Lei Municipal Nº 3.872, de 06 de dezembro de 2012, renomeando o atual Parágrafo único, para § 1º.

Ementa: Acrescenta um § 2º, ao Artigo 3º, da Lei Municipal Nº 3.872, de 06 de dezembro de 2012, renomeando o atual Parágrafo único, para § 1º.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: MATHEUS MARTINS

Relator: Damásio Cardoso de Farias

Baixar Projeto Inicial

15/09/2022

ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS

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Sem Anexos
21/09/2022

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
11/10/2022

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
11/11/2022

APROVADO - LEI

Lei N° 4981/22, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 23/11/2022, págs. 43/44.
Sem Anexos