SERVIÇOS DIGITAIS
11/10/2022
Comissão de Legislação, Justiça e Projetos de Leis, Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.
Sem Anexos26/10/2022
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos26/10/2022
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos11/11/2022
Lei N° 4974/22, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 23/11/22, pág. 44.
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