Dispõe sobre a proibição da suspensão (corte) dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água no Município de Garanhuns/PE.
Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão (corte) dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água no Município de Garanhuns/PE.