SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
22/11/2022
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação.
Sem Anexos14/12/2022
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos16/12/2022
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos26/02/2023
Lei N°5026/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 24/02/2023, pág. 42.
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