SERVIÇOS DIGITAIS
30/11/2022
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Educação e Cultura.
Sem Anexos07/12/2022
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos07/12/2022
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos26/12/2022
Lei N°5006/2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 27/12/2022, págs. 34/35.
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