Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais ou aplicativos na forma prevista na Lei Federal Nº 12.587...
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais ou aplicativos na forma prevista na Lei Federal Nº 12.587...