SERVIÇOS DIGITAIS
05/12/2022
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Finanças e Orçamento.
Sem Anexos05/12/2022
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos05/12/2022
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos12/12/2022
Lei N° 4994/22, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 13/12/2022, pág. 51.
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