SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
15/02/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Sem Anexos01/03/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos08/03/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos23/03/2023
Lei Nº5037/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 29/03/2023, pág. 37.
Sem Anexos