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01/03/2023
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Sem Anexos29/03/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos12/04/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos05/05/2023
Lei n.º 5054/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 09/05/2023, págs. 42/43.
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