SERVIÇOS DIGITAIS
08/03/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Sem Anexos12/04/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos19/04/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos01/08/2023
Lei n.º 5.091/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 03/08/2023, págs. 58/59.
Sem Anexos