Dispõe sobre a prestação do serviço remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais ou aplicativos na forma prevista na Lei Federal 12.587...

Ementa: Dispõe sobre a prestação do serviço remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais ou aplicativos na forma prevista na Lei Federal 12.587...

Origem: Executivo Municipal

Autoria: BRUNO DOS SANTOS