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Institui o “Dia Municipal Da Mulher e do Homem do Campo”, a ser comemorado, anualmente no dia 30 de abril.

Ementa: Institui o “Dia Municipal Da Mulher e do Homem do Campo”, a ser comemorado, anualmente no dia 30 de abril.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: JUCA VIANA

Relator: Bruno Rafael Ferreira dos Santos

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29/03/2023

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Meio Ambiente.
Sem Anexos
07/06/2023

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
15/06/2023

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
23/06/2023

APROVADO - LEI

Lei n.º 5076/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 14/07/2023, págs. 31/32.
Sem Anexos