Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos e privados de saúde do município de Garanhuns.
Ementa: Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos e privados de saúde do município de Garanhuns.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão dos Direitos da Mulher.