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19/04/2023
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Sem Anexos26/04/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos03/05/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos01/06/2023
Lei n.º 5063/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 05/06/2023, pág. 50.
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