SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
26/04/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Saúde e Assistência Social.
Sem Anexos11/05/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos17/05/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos14/12/2023
Lei n.º 5152/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 15/12/2023, págs. 32/33.
Sem Anexos