SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
03/05/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão dos Direitos da Mulher.
Sem Anexos24/05/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos31/05/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos14/12/2023
Lei n.º 5149/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 15/12/2023, pág. 34.
Sem Anexos