SERVIÇOS DIGITAIS
11/05/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Finanças e Orçamento.
Sem Anexos17/05/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos17/05/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos19/05/2023
Lei n.º 5059/23, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 19/05/2023, págs. 1 e 2.
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