SERVIÇOS DIGITAIS
17/05/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Educação e Cultura.
Sem Anexos12/06/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos14/08/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos26/09/2024
Lei n.º 5291/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 27/09/2024, pág. 38.
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