Torna obrigatório as instituições de saúde a proceder ao registro e á comunicação imediata de recém–nascidos com Síndrome de Down, ás entidades e associações especializadas que desenvolvem...
Ementa: Torna obrigatório as instituições de saúde a proceder ao registro e á comunicação imediata de recém–nascidos com Síndrome de Down, ás entidades e associações especializadas que desenvolvem...
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência.