31/05/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Sem Anexos27/09/2023
Por 72hs para o Vereador Johny Albino.
Sem Anexos04/10/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos06/10/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos22/11/2023
Recebido na Câmara em 27/11/2023.
Sem Anexos30/11/2023
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Sem Anexos21/02/2024
Aprovado o veto em uma única votação, por maioria, sendo 13 - SIM e 04 - NÂO.
Sem Anexos21/02/2024
Veto Geral nº 003/2023.
Sem Anexos
