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Regulamenta a aprovação de projetos de condomínio de lotes no Município de Garanhuns.

Ementa: Regulamenta a aprovação de projetos de condomínio de lotes no Município de Garanhuns.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Não se Aplica

Relator: Bruno Rafael Ferreira dos Santos

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07/06/2023

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Patrimônio e Urbanismo e Comissão de Meio Ambiente.
Sem Anexos
15/06/2023

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por maioria.
Sem Anexos
15/06/2023

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por maioria.
Sem Anexos
20/06/2023

APROVADO - LEI

Lei n.º 5074/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 21/06/2023, págs. 47/51.
Sem Anexos