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15/06/2023
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Sem Anexos08/08/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos16/08/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos29/09/2023
Lei n.º 5115/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 04/10/2023, pág. 51.
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