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Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do município de Garanhuns.

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do município de Garanhuns.

Origem: Vereador

Autoria: JUCA VIANA

Relator: Bruno Rafael Ferreira dos Santos

Baixar Projeto Inicial

08/08/2023

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finança e Orçamento e Comissão do Meio Ambiente.
Sem Anexos
30/11/2023

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
06/12/2023

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
22/04/2024

APROVADO - LEI

Lei n.º 5237/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Garanhuns em 23/04/2024, págs. 38/39.
Sem Anexos