SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
02/08/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Sem Anexos27/09/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos27/09/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos26/10/2023
Lei n.º 5134/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 30/10/2023, pág. 27.
Sem Anexos