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02/08/2023
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Sem Anexos08/08/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos16/08/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos18/09/2023
Lei n.º 5109/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 20/09/2023, págs. 46/47.
Sem Anexos