SERVIÇOS DIGITAIS
23/08/2023
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Sem Anexos31/08/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos31/08/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos18/09/2023
Lei n.º 5103/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 20/09/2023, pág. 48.
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