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31/08/2023
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Sem Anexos04/09/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos04/09/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos12/09/2023
Lei n.º 5096/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 13/09/2023, págs. 40/41.
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