Autoriza o Poder executivo a repassar recursos recebidos da união para o cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

Ementa: Autoriza o Poder executivo a repassar recursos recebidos da união para o cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Não se Aplica

Relator: Bruno Rafael Ferreira dos Santos

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31/08/2023

ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS

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Sem Anexos
04/09/2023

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
04/09/2023

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
12/09/2023

APROVADO - LEI

Lei n.º5097/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 13/09/203, pág. 41.
Sem Anexos

Autoriza o Poder executivo a repassar recursos recebidos da união para o cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

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PRIMEIRA VOTAÇÃO

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APROVADO - LEI