SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
27/09/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Educação e Cultura.
Sem Anexos04/10/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos06/10/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos13/11/2023
Lei n.º 5135/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 16/11/2023, págs. 123/124.
Sem Anexos