SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
21/09/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Educação e Cultura.
Sem Anexos27/09/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos27/09/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos20/10/2023
Lei n.º 5131/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 24/10/2023, págs. 44/45.
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