SERVIÇOS DIGITAIS
04/10/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Sem Anexos28/02/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos13/03/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos08/05/2024
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Sem Anexos08/05/2024
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Sem Anexos12/06/2024
Aprovado o veto por maioria, em votação única, sendo 11 -SIM e 05 -NÂO.
Sem Anexos12/06/2024
Veto Integral nº 11/2024.
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