SERVIÇOS DIGITAIS
04/10/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Sem Anexos28/02/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos13/03/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos