SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
04/10/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Cultura.
Sem Anexos06/10/2023
Aprovado por maioria.
Sem Anexos06/10/2023
Aprovado por maioria.
Sem Anexos09/10/2023
Lei n.º 5118/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 09/10/2023, págs. 02/07.
Sem Anexos