SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
04/10/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Finanças e Orçamento.
Sem Anexos04/12/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos04/12/2023
Aprovado por maioria.
Sem Anexos27/12/2023
Lei n.º 5176/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 29/12/203, págs. 216/221.
Sem Anexos