SERVIÇOS DIGITAIS
18/10/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Educação e Cultura.
Sem Anexos01/11/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos21/11/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos17/01/2024
Lei n.º 5197/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 19/01/2024, pág. 46.
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