SERVIÇOS DIGITAIS
18/10/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Finanças e Orçamento.
Sem Anexos24/04/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos24/04/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos02/09/2024
Lei n.º 5278/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 03/09/2024, pág. 55.
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