SERVIÇOS DIGITAIS
21/11/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Patrimônio e Urbanismo.
Sem Anexos06/12/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos06/12/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos08/12/2023
Lei n.º 5141/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 11/12/2023, págs. 52/53.
Sem Anexos