SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
21/11/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Patrimônio e Urbanismo.
Sem Anexos06/12/2023
Aprovado por maioria.
Sem Anexos06/12/2023
Aprovado por maioria.
Sem Anexos08/12/2023
Lei n.º 5139/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 22/12/2023, págs. 70/72.
Sem Anexos