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Dispõe sobre a criação de cargos efetivos âmbito do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal.

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos âmbito do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Não se Aplica

Relator: Bruno Rafael Ferreira dos Santos

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21/11/2023

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Finanças e Orçamento.
Sem Anexos
30/11/2023

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
04/12/2023

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por maioria.
Sem Anexos
08/12/2023

APROVADO - LEI

Lei n.º 5138/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 11/12/2023, págs. 46/47.
Sem Anexos