SERVIÇOS DIGITAIS

Atas das Reuniões

Portal da Transparência

Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Garanhuns.

Ementa: Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Garanhuns.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Não se Aplica

Relator: Bruno Rafael Ferreira dos Santos

Baixar Projeto Inicial

21/11/2023

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Finanças e Orçamento.
Sem Anexos
30/11/2023

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por maioria.
Sem Anexos
06/12/2023

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por maioria.
Sem Anexos
14/12/2023

APROVADO - LEI

Lei n.º 5148/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 18/12/2023, págs. 206/221.
Sem Anexos