SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
21/11/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Finanças e Orçamento.
Sem Anexos30/11/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos06/12/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos18/12/2023
Lei n.º 5164/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 21/12/2023, págs. 3/4.
Sem Anexos