Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor da parcela extra do Incentivo Financeiro Anual da União aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor da parcela extra do Incentivo Financeiro Anual da União aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Não se Aplica

Relator: Bruno Rafael Ferreira dos Santos

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30/11/2023

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde e Assistência Social.
Sem Anexos
06/12/2023

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
06/12/2023

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
08/12/2023

APROVADO - LEI

Lei n.º 5145/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 11/12/2023, págs. 55/56.
Sem Anexos

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor da parcela extra do Incentivo Financeiro Anual da União aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

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PRIMEIRA VOTAÇÃO

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APROVADO - LEI