SERVIÇOS DIGITAIS
30/11/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde e Assistência Social.
Sem Anexos06/12/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos06/12/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos08/12/2023
Lei n.º 5146/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 11/12/2023, págs. 54/55.
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